A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo importante em dezembro ao aprovar a suspensão de um limite de 12 horas para atendimentos de urgência e emergência em planos e seguros de saúde ambulatoriais, especialmente quando o beneficiário está no período de carência.Até então, a regra em vigor determinava que, após as primeiras 12 horas de atendimento, o usuário do plano de saúde precisaria arcar com os custos dos procedimentos médicos adicionais ou ser transferido para uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta aprovada visa eliminar essa restrição.O Projeto de Decreto Legislativo 954/18, de…
Autor: Redação
Um avanço significativo para a autonomia e dignidade das pessoas com deficiência permanente foi dado na Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto de lei que visa simplificar a vida de quem utiliza cadeiras de rodas motorizadas, dispensando a necessidade de perícias médicas periódicas para a concessão e substituição desses equipamentos essenciais. A medida, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa eliminar burocracias desnecessárias e constrangimentos.A proposta, originada pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO), baseia-se na premissa de que deficiências permanentes e irreversíveis não demandam reavaliações médicas constantes. Segundo a…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro uma nova regra que altera a forma como veículos de locadoras apreendidos em flagrantes de contrabando são tratados. A medida, que visa proteger empresas de aluguel de veículos, exige a comprovação da participação da locadora no crime para que o veículo seja perdido.Atualmente, a legislação vigente, baseada no Decreto-Lei 37/66, permite que a Receita Federal confisque veículos utilizados no transporte de mercadorias sem o devido pagamento do Imposto de Importação, por meio de um processo administrativo. A nova proposta, contudo, muda esse cenário, estabelecendo que a perda…
Uma nova legislação sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relacionados às taxas de fiscalização e contribuições incidentes sobre estações de telecomunicações. A Lei 15.320/25, oficializada na última sexta-feira (26), assegura a continuidade desses incentivos, que estavam programados para expirar ao final deste ano.A medida tem como principal objetivo estender os benefícios fiscais aos chamados equipamentos inteligentes, dispositivos essenciais para a Internet das Coisas (IoT), que conectam residências e indústrias à rede mundial de computadores. A extensão desses incentivos visa fomentar o mercado de telecomunicações, preservar empregos e dinamizar…
Uma nova perspectiva se abre para o setor cooperativista brasileiro. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19, que viabiliza o acesso de cooperativas a importantes fontes de financiamento público. A proposta, originada no Senado e de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), visa impulsionar o desenvolvimento de cooperativas, reconhecendo seu papel fundamental na geração de emprego e renda em todo o país.Com a aprovação, cooperativas poderão pleitear recursos de fundos estratégicos como o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), o Fundo de Desenvolvimento do…
O estoque da Dívida Pública Federal (DPF) registrou um crescimento expressivo de 2,75% entre os meses de outubro e novembro, alcançando a marca de R$ 8,48 trilhões. O patamar anterior, em outubro, era de R$ 8,25 trilhões. Os dados foram divulgados pelo Tesouro Nacional em seu relatório mensal, que detalha a situação das finanças públicas do país.O documento, que abrange informações sobre emissões, resgates e a composição do endividamento, tanto interno quanto externo, sob responsabilidade do Tesouro Nacional, aponta que a dívida mobiliária interna foi a principal impulsionadora desse aumento. Houve uma valorização de 2,73%, elevando o estoque para R$…
A Câmara dos Deputados deu um passo importante rumo à realização de seu novo concurso público. Nesta terça-feira (30), o primeiro edital foi enviado para publicação no Diário Oficial da União, conforme decisão da Mesa de 11 de setembro de 2025. A iniciativa visa preencher vagas em cargos de nível superior, fundamentais para o funcionamento da instituição.O edital inaugural abrange duas carreiras essenciais: Analista Legislativo, com especialidade em Processo Legislativo e Gestão, e Técnico Legislativo, na área de Assistente Legislativo e Administrativo. Ambas as funções exigem formação superior completa.Os candidatos interessados já podem se planejar para as etapas do certame.…
O mercado de trabalho brasileiro demonstrou resiliência em novembro, com a criação líquida de 85.864 novas oportunidades de emprego. Este resultado é a soma de 1.979.902 contratações contra 1.894.038 demissões registradas no período.Os dados, divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), indicam um cenário de crescimento contínuo. No acumulado do ano, de janeiro a novembro de 2025, o país já havia gerado um saldo positivo expressivo de 1.895.130 postos de trabalho, resultado de 25.055.514 admissões e 24.160.384 desligamentos.Deste montante anual, 1,462 milhão de vagas correspondem a empregos típicos, enquanto 434 mil…
Um avanço significativo na garantia de direitos foi dado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que aprovou um projeto de lei assegurando a gratuidade da Justiça para indivíduos diagnosticados com câncer, em tratamento oncológico, pessoas com deficiência e aquelas no espectro autista (TEA).Atualmente, a legislação não prevê um benefício automático para esses grupos específicos. A concessão da gratuidade de Justiça é regida pelo Código de Processo Civil e depende da comprovação de insuficiência de recursos, com a análise financeira a cargo do juiz em cada caso.O Projeto de Lei 917/24, originalmente proposto pelo deputado Luciano Galego…
Após 16 dias de paralisação, os petroleiros do Norte Fluminense decidiram suspender a greve que afetava a região. A decisão foi tomada em assembleia realizada nesta terça-feira (30), onde a categoria votou pela aceitação da contraproposta apresentada pela Petrobras para o Acordo Coletivo de Trabalho. A orientação para o fim da greve partiu do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro-NF), a principal entidade representativa da categoria no país e filiada à Federação Única dos Petroleiros (FUP).Apesar da suspensão da paralisação, os trabalhadores aprovaram a manutenção do estado de assembleia permanente e do estado de greve. Essa medida visa garantir…