Em um avanço significativo para a igualdade de gênero no sistema judiciário brasileiro, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa garantir tratamento igualitário e respeito a todas as partes em audiências. A medida busca combater a violência institucional e a desqualificação de mulheres em processos, especialmente em casos delicados como violência doméstica e sexual.O Projeto de Lei 4983/24, que recebeu parecer favorável da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), modifica o Código de Processo Civil. A nova legislação estabelece que juízes e demais profissionais da justiça devem ativamente proteger…
Autor: Redação
Uma importante decisão foi tomada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que aprovou um projeto de lei com o potencial de beneficiar milhares de trabalhadores rurais em todo o Brasil. A proposta isenta esses profissionais do pagamento de uma indenização para se filiarem ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), referente ao período anterior a 1991. Naquela época, a adesão ao RGPS por parte dos trabalhadores do campo era uma escolha, não uma obrigatoriedade.O projeto, que agora aguarda a sanção presidencial a menos que seja levado a plenário por recurso, visa simplificar…
Uma nova proposta legislativa avança na Câmara dos Deputados com o objetivo de promover maior inclusão para a comunidade surda no Brasil. O Projeto de Lei 2748/25, aprovado em dezembro pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, determina a inclusão de noções básicas da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos currículos de cursos superiores e de educação profissional técnica e tecnológica.A iniciativa, idealizada pelo deputado Pedro Westphalen (PP-RS), visa capacitar futuros profissionais de diversas áreas para que possuam competências mínimas na comunicação com pessoas surdas. A intenção é quebrar barreiras comunicacionais e facilitar a interação em diferentes…
O mercado de trabalho brasileiro registrou um desempenho notável no trimestre encerrado em novembro, com um aumento expressivo de 2,6% no número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado. Este crescimento adicionou 1 milhão de novos postos formais, elevando o total para um recorde de 39,4 milhões de empregados com carteira assinada, excluindo os trabalhadores domésticos. Os dados, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) através da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), indicam uma trajetória de sustentação para a formalização do emprego.No setor público, a marca recorde também foi atingida, com 13,1 milhões…
A Polícia Federal (PF) colherá nesta terça-feira (30) depoimentos cruciais na investigação sobre um esquema bilionário de fraudes envolvendo o Banco Master. Serão ouvidos o proprietário da instituição, o banqueiro Daniel Vorcaro, o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e o diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton de Aquino. Os interrogatórios ocorrerão no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, a partir das 14h.As oitivas integram um inquérito conduzido pelo STF que apura as negociações para a venda do Banco Master ao BRB, banco público do Distrito Federal. A tentativa de aquisição pelo BRB ocorreu pouco…
O governo federal ressarciu R$ 2.820.799.182,93 às vítimas de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações em benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor foi divulgado nesta segunda-feira (29), no último balanço realizado pelo instituto, com base nos dados registrados até 26 de dezembro. Governo prorroga até 2026 prazo para pedido de ressarcimento do INSS.Mais de 2 milhões aderiram a acordo de ressarcimento do INSS.O total ressarcido atende 4.137.951 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram os descontos irregulares. Pedidos abertos De acordo com o balanço do…
A obra do aclamado violonista e compositor paraense Sebastião Tapajós foi oficialmente reconhecida como manifestação da cultura nacional. A Lei nº 15.319/25, sancionada e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29), oficializa a importância de seu legado para a identidade cultural do Brasil.A iniciativa, que teve origem no Projeto de Lei 2577/22 apresentado pelo deputado Airton Faleiro (PT-PA), passou pelas aprovações da Câmara dos Deputados no ano passado e do Senado em novembro, culminando agora em sua promulgação.Sebastião Tapajós, que nos deixou em outubro de 2021 aos 79 anos, construiu uma carreira musical rica e diversificada, marcada por…
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na última dezembro ao aprovar o Projeto de Lei 2003/25, que visa estabelecer critérios mais claros e objetivos para a aplicação do benefício conhecido como tráfico privilegiado. Essa medida tem o potencial de redefinir como a redução de pena é concedida em casos relacionados ao comércio de drogas.A iniciativa, proposta pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), propõe alterações na Lei Antidrogas, com o objetivo principal de impedir que indivíduos envolvidos em atividades criminosas de maior escala sejam beneficiados indevidamente. A nova redação estabelece que, na decisão…
A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (30) a liberação de um lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), referente a declarações de dezembro de 2025. O montante totaliza R$ 605.998.834,65 e contempla 263.255 contribuintes, incluindo aqueles com prioridade legal e não prioritários.Este pagamento abrange declarações transmitidas fora do prazo original em 2025, cujas pendências já foram devidamente regularizadas, além de valores remanescentes de anos anteriores. Conforme comunicado oficial, a distribuição prioriza 309,6 milhões de reais para grupos com direito a preferência.Dentre os beneficiados com prioridade legal, destacam-se idosos com mais de 80 anos (5.310 restituições),…
A dívida bruta do Governo Geral brasileiro registrou um aumento em novembro, alcançando 79% do Produto Interno Bruto (PIB). O índice representa uma elevação em relação aos 78,4% observados em outubro, conforme divulgado pelo Banco Central (BC) nesta terça-feira.O Governo Geral abrange a totalidade dos entes federativos, incluindo as esferas federal, estadual e municipal, além de contemplar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este indicador é um termômetro crucial da saúde fiscal do país.Segundo o BC, o crescimento da dívida bruta foi impulsionado principalmente pela apropriação de juros nominais, que representaram 0,7 ponto percentual (p.p.) do aumento. As emissões…