A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a segurança jurídica nas relações de trabalho ao aprovar, em dezembro, um projeto de lei que estabelece prazos claros para a cobrança de dívidas trabalhistas de ex-sócios. A proposta visa garantir que trabalhadores tenham tempo suficiente para reaver seus direitos, ao mesmo tempo em que oferece maior previsibilidade a quem já se retirou de sociedades.A nova legislação, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que um ex-sócio poderá ser acionado judicialmente para cobrir dívidas trabalhistas da empresa em duas situações principais.…
Autor: Redação
O Brasil atingiu um marco significativo no mercado de trabalho, registrando a menor taxa de desemprego desde 2012. No trimestre encerrado em novembro, o índice de desocupação ficou em 5,2%, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) através da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua).Este resultado representa um contingente de 5,6 milhões de brasileiros sem trabalho formal no período de setembro a novembro, o menor número de desocupados já apurado pela pesquisa. Em contraste, o pico de desemprego foi observado no trimestre encerrado em março de 2021, auge da pandemia de COVID-19, quando 14,9…
O mercado de trabalho brasileiro registrou um marco significativo no trimestre encerrado em novembro, atingindo a menor taxa de desocupação desde 2012. Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o índice de desocupação ficou em 5,2%, um reflexo direto da recuperação econômica e da criação de novas oportunidades de emprego.A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) revelou que, entre setembro e novembro, o número de pessoas sem trabalho formal no país somou 5,6 milhões. Este é o menor contingente de desocupados já registrado pela série histórica da pesquisa, indicando uma tendência positiva e…
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados visa garantir prioridade para bombeiros civis e brigadistas em processos seletivos para contratações temporárias em cenários de calamidade pública ou emergências ambientais. O Projeto de Lei 2597/25, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR), propõe que, no mínimo, 20% das vagas abertas nessas circunstâncias sejam destinadas a esses profissionais qualificados.A iniciativa busca alterar a Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, que já permite o recrutamento de pessoal de forma simplificada em situações emergenciais. Segundo o deputado Nicoletti, a medida visa combater a prática de contratar indivíduos sem a qualificação necessária,…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reforça a obrigação do Ministério Público (MP) de considerar todas as provas relevantes durante investigações criminais, sejam elas a favor da acusação ou da defesa. A decisão visa garantir que a busca pela verdade seja completa e imparcial, protegendo inocentes e assegurando condenações apenas em casos de certeza sobre a responsabilidade do réu.O relator da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), explicou que a intenção é assegurar a aplicação plena do devido processo legal, fundamentado em provas legítimas. A nova…
O ano de 2025 consolidou o Flamengo como a força dominante do futebol masculino brasileiro, com uma temporada memorável coroada por quatro títulos importantes. Sob o comando do técnico Filipe Luís, o Rubro-Negro ergueu o Campeonato Carioca, a Supercopa do Brasil, a Copa Libertadores e o Campeonato Brasileiro, reafirmando sua hegemonia.As conquistas mais expressivas foram o tetracampeonato da Copa Libertadores e o nono título do Campeonato Brasileiro. Na Libertadores, a equipe carioca sagrou-se campeã continental pela quarta vez em sua história no dia 29 de novembro, ao vencer o Palmeiras por 1 a 0 no Estádio Monumental de U, em…
Uma nova legislação, a Lei 15.300/25, entrou em vigor no Brasil, estabelecendo a Licença Ambiental Especial (LAE). O principal objetivo desta nova modalidade de autorização é agilizar o processo de licenciamento ambiental para obras e projetos considerados de alta relevância estratégica para o desenvolvimento nacional. A medida busca reduzir significativamente os prazos de análise, sem comprometer a conformidade com as exigências ambientais.A LAE, publicada no Diário Oficial da União, funcionará como um rito de análise prioritária para projetos essenciais. O órgão ambiental competente será o responsável pela concessão da licença, definindo as condições e obrigações que o empreendedor deverá seguir…
Uma nova proposta aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023 poderá mudar o cenário da proteção à trabalhadora no Brasil. O texto, que ainda precisa passar por outras comissões e pelo Congresso Nacional, visa incluir a prática de atos de violência contra a mulher como motivo para demissão por justa causa.A medida, que altera o Projeto de Lei 770/21, especifica que a punição se aplicará quando o agressor trabalhar no mesmo local que a vítima ou tiver contato com ela em razão do emprego, mesmo que a violência ocorra fora do expediente. O relator…
Uma nova política nacional para a conscientização e prevenção da Síndrome HELLP, uma grave complicação da hipertensão gestacional, foi aprovada pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 373/25, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), visa proteger a saúde de gestantes e bebês contra os riscos associados a essa condição.A Síndrome HELLP é caracterizada pela hemólise (destruição de glóbulos vermelhos), elevação de enzimas hepáticas e baixa contagem de plaquetas, representando um sério perigo durante a gestação. A relatora da proposta, deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), destacou que a iniciativa está alinhada com compromissos internacionais do…
Uma nova medida provisória, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permite que trabalhadores que optaram pela modalidade saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos nos últimos anos possam agora acessar o saldo retido em suas contas. A medida, que visa corrigir uma distorção percebida como uma injustiça por parte do governo, libera aproximadamente R$ 7,8 bilhões, beneficiando cerca de 14,1 milhões de pessoas.Anteriormente, ao escolher o saque-aniversário, o trabalhador perdia o direito de retirar o valor integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa, tendo acesso apenas à multa rescisória…