Um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para dificultar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra profissionais de segurança em serviço foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. A proposta, que segue agora para outras comissões, visa garantir que atos praticados por esses agentes durante o exercício de suas funções sejam analisados com critérios específicos.O relator do Projeto de Lei 206/25, deputado General Girão (PL-RN), defendeu que a medida não representa um afrouxamento do controle penal, mas sim um deslocamento do ônus argumentativo. Segundo ele, antes…
Autor: Redação
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa garantir aposentadoria ou pagamento de seguro a profissionais de segurança pública que sofram acidentes que resultem em invalidez permanente durante o exercício de suas funções. O Projeto de Lei 4790/24 especifica as condições de invalidez que darão direito a esse amparo.O relator do projeto, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), destacou que a medida busca valorizar a carreira dos agentes, considerando o benefício não como um privilégio, mas como uma justa compensação pela exposição ao risco em prol da sociedade. O texto…
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil manifestou nesta terça-feira (10) forte repúdio às recentes decisões do governo israelense que facilitam a aquisição de terras na Cisjordânia por cidadãos israelenses. Segundo o Itamaraty, as medidas, aprovadas pelo gabinete de segurança de Israel em 8 de fevereiro, representam uma expansão dos assentamentos e uma ingerência sobre o território palestino ocupado.Em nota oficial, o governo brasileiro detalhou que a alteração nas regras de registro de terras e a atribuição de novas competências a agências israelenses configuram uma “flagrante violação do direito internacional”. O Itamaraty ressaltou que tais ações contrariam o parecer da…
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 4790/24, busca garantir a aposentadoria ou o pagamento de seguro para profissionais de segurança pública que sofrerem invalidez permanente em decorrência de acidentes durante o exercício da função. A proposta, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), visa especificar as condições de invalidez que deverão ser consideradas.O texto detalha que condições físicas ou neurológicas que impeçam o profissional de continuar na ativa, como paraplegia, tetraplegia, amputação de membros ou cegueira, deverão ser contempladas. As mudanças propostas afetarão as normativas que regem a Polícia Federal, Polícias Civis, Polícias…
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a internação de menores de idade que cometerem atos de extrema crueldade contra animais. O Projeto de Lei 41/26 ganhou força após a morte do cão Orelha, em Santa Catarina, supostamente vítima de agressões por um adolescente em janeiro deste ano.Orelha era um cão comunitário conhecido e cuidado pelos moradores da Praia Brava, em Florianópolis. A polícia formalizou a acusação contra um adolescente. Paralelamente, outros quatro menores são investigados por tentar afogar um segundo cachorro, o Caramelo, no mar.A deputada…
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impõe novas exigências para a blindagem de tetos solares em carros particulares. A determinação estabelece que a blindagem deve ser feita com uma peça única e fixa, eliminando qualquer possibilidade de abertura ou deslizamento. O objetivo principal é sanar pontos de fragilidade na estrutura dos veículos e garantir que o nível de proteção balística do teto seja equivalente ao das demais partes do carro.A proposta também veda a chamada reautoclavagem, um procedimento de reparo estético em vidros blindados que podem apresentar bolhas ou delaminação. Em…
Uma nova proposta em tramitação no Congresso Nacional visa endurecer as penalidades para empresas que atrasam a entrega de produtos ou cancelam compras já pagas. O Projeto de Lei 1450/25 busca incluir essas práticas no rol de condutas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o projeto estabelece que fornecedores que descumprirem prazos de entrega ou cancelarem pedidos confirmados e pagos, inclusive em modalidades de venda parcelada, estarão sujeitos a sanções mais rigorosas.Caso a compra seja cancelada ou o produto não seja entregue sem uma justificativa plausível, o consumidor terá o direito de…
A reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que estava agendada para esta quarta-feira (11), foi cancelada. O encontro teria como objetivo ouvir os depoimentos dos deputados Coronel Meira (PL-PE) e Marcos Pollon (PL-MS).As datas para a remarcação das oitivas ainda não foram divulgadas pelo colegiado, que segue sem definir um novo cronograma para os procedimentos.
A Câmara dos Deputados tem em sua pauta de votações desta quarta-feira (11) uma proposta que visa endurecer as penalidades para a adulteração de combustíveis no Brasil. O Projeto de Lei 399/25, apresentado pelo deputado Flávio Nogueira (PT-PI), busca fortalecer a fiscalização do setor e, entre suas principais medidas, propõe um reajuste significativo nas multas aplicadas a quem comete essa prática.Atualmente, as multas variam de R$ 20 mil a R$ 5 milhões. Com a aprovação do PL 399/25, esses valores poderiam ser elevados para algo entre R$ 90 mil e R$ 20 milhões, representando um aumento de aproximadamente 300%. A…
A reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que estava agendada para esta quarta-feira (11), foi cancelada. O encontro visava ouvir os depoimentos dos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC).Os parlamentares são alvo de representações (REP 24/25, REP 25/25 e REP 27/25) que tramitam em conjunto na Comissão de Ética. As acusações estariam relacionadas à ocupação do Plenário da Câmara ocorrida em agosto.As datas para a remarcação das oitivas ainda não foram divulgadas pelo Conselho de Ética.