O governo federal publicou um novo decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, estabelecendo deveres mais claros e a possibilidade de responsabilização para as grandes plataformas digitais em relação a conteúdos criminosos. A medida visa combater a disseminação massiva de material ilegal e fraudulento no ambiente online.A assinatura do documento, realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ocorreu em um evento dedicado ao Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. O decreto reforça a necessidade de as empresas de tecnologia que operam no país cumprirem a legislação brasileira e implementarem medidas proativas e proporcionais para evitar a…
Autor: Redação
Em uma iniciativa significativa para combater a violência contra a mulher, o governo federal assinou um decreto que estabelece novas diretrizes para a proteção feminina no ambiente digital. A medida visa aprimorar a atuação das plataformas online na prevenção e no enfrentamento de crimes e assédios virtuais.Paralelamente, quatro novas leis foram sancionadas, ampliando o arcabouço legal de proteção e endurecendo as punições para agressores. Entre as novidades estão a criação do Cadastro Nacional de Agressores, o facilitamento do afastamento imediato de agressores do convívio com as vítimas, o agravamento das penalidades para quem ameaça mulheres mesmo após a prisão e…
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, expressou forte preocupação com uma emenda parlamentar que propõe isentar temporariamente empregadores do pagamento da Contribuição Previdenciária Patronal (INSS Patronal). Segundo Queiroz, qualquer medida que resulte na retirada de recursos da Previdência Social é motivo de grande apreensão.A emenda em questão, apresentada como parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que busca a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, estipula contrapartidas fiscais e trabalhistas para a transição. Entre as propostas estão a isenção temporária e escalonada da alíquota de 20% sobre salários de novos contratados e a diminuição…
A deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) declarou nesta quarta-feira (20) que o governo federal não aceitará negociações sobre emendas apresentadas pela oposição que visem alterar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1, caso resultem em um aumento da jornada laboral.Em entrevista ao programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, Hilton explicou que o Executivo está disposto a ceder em pontos específicos, mas não em questões que impliquem em maior carga horária para os trabalhadores. “O governo vai dar aquilo que cabe para ser dado. Esse tipo de compensação, desoneração da folha, não há…
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, expressou nesta quarta-feira (20) sua apreensão em relação a uma proposta parlamentar que busca isentar temporariamente os empregadores do recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal, conhecida como INSS Patronal. Segundo Queiroz, qualquer medida que resulte na retirada de recursos da Previdência Social é motivo de grande preocupação.A manifestação ocorreu durante sua participação no programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A discussão surge em meio a debates sobre uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que visa a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas…
A veterana atacante Marta, de 40 anos, foi a grande novidade anunciada nesta quarta-feira (20) na lista de 26 jogadoras convocadas para a Seleção Brasileira Feminina de futebol. O anúncio foi feito pelo técnico Arthur Elias na sede da CBF, no Rio de Janeiro. As partidas amistosas servirão como preparação para a Copa do Mundo Feminina do próximo ano, sediada no Brasil, e colocarão as brasileiras, atualmente sextas no ranking da FIFA, frente a frente com os Estados Unidos, vice-líderes da classificação mundial.Os confrontos estão agendados para os dias 6 e 9 de junho, com a primeira partida ocorrendo na…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (20), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O pedido de vista coletivo levou ao adiamento, e o tema deve retornar à pauta da comissão na próxima semana.A proposta, PEC 65 de 2023, busca ampliar a autonomia do BC, permitindo que a instituição retenha recursos provenientes da senhoriagem – uma fonte de receita gerada pela emissão de moeda, estimada em bilhões de reais anualmente. Atualmente, embora o BC possua autonomia administrativa e operacional desde…
Uma nova iniciativa do governo federal visa facilitar a aquisição de veículos novos por motoristas de aplicativo e taxistas. O programa Move Aplicativos, parte do Move Brasil, disponibiliza um montante de R$ 30 bilhões em linhas de crédito com condições mais vantajosas do que as praticadas no mercado tradicional.A medida provisória nº 1.359, publicada no Diário Oficial da União, estabelece que o financiamento terá taxas de juros reduzidas. O objetivo é incentivar a renovação da frota com veículos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.O público-alvo inclui motoristas de transporte remunerado privado individual, taxistas e cooperativas de…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou formalmente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) que tomem as medidas necessárias para concretizar a extradição da ex-deputada Carla Zambelli, atualmente na Itália, para o Brasil.A solicitação de Moraes atende a um ofício anterior, enviado por uma coordenação do MJSP ao STF. Na ocasião, o órgão pedia que o Supremo fornecesse garantias sobre as condições de detenção de Zambelli no Brasil. Tais garantias são um requisito da Justiça italiana para prosseguir com o pedido de extradição.Carla Zambelli, que fugiu para…
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (19), a rejeição de um novo recurso que buscava a chamada “revisão da vida toda” para aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi consolidada após o ministro Edson Fachin, presidente da Corte, retirar um pedido de destaque que levaria o caso para análise presencial do plenário físico.O recurso em questão era um embargo de declaração apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e foi julgado virtualmente entre os dias 1º e 11 de maio. A maioria dos ministros, em votação de 7 a 1, decidiu contra a…